Última atualização em 01 de julho de 2024
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Estes Termos Legais são regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal, e a utilização da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias está expressamente excluída. Se a sua residência habitual estiver na UE e você for um consumidor, você possui adicionalmente a proteção fornecida a você pelas disposições obrigatórias da lei do seu país de residência. O Centro Português de Serigrafia SA e você concordam em submeter-se à jurisdição não exclusiva dos tribunais de Lisboa, o que significa que você pode apresentar uma reclamação para defender seus direitos de proteção ao consumidor em relação a estes Termos Legais em Portugal, ou no país da UE em que reside.
Para acelerar a resolução e controlar o custo de qualquer disputa, controvérsia ou reclamação relacionada a estes Termos Legais (cada 'Disputa' e coletivamente, as 'Disputas') trazidas por você ou por nós (individualmente, uma 'Parte' e coletivamente, as 'Partes'), as Partes concordam em primeiro tentar negociar qualquer Disputa (exceto aquelas Disputas expressamente previstas abaixo) informalmente por pelo menos trinta (30) dias antes de iniciar a arbitragem. Tais negociações informais começam mediante notificação por escrito de uma Parte para a outra Parte.
Qualquer disputa decorrente das relações entre as Partes destes Termos Legais será determinada por um árbitro escolhido de acordo com as Regras de Arbitragem e Internas do Tribunal Europeu de Arbitragem, parte do Centro Europeu de Arbitragem com sede em Estrasburgo, e que estão em vigor no momento em que o pedido de arbitragem é apresentado, e da qual a adoção desta cláusula constitui aceitação. A sede da arbitragem será Lisboa, Portugal. O idioma dos procedimentos será o português. As regras de direito substantivo aplicáveis serão a lei de Portugal.
As Partes concordam que qualquer arbitragem será limitada à Disputa entre as Partes individualmente. Na medida máxima permitida por lei, (a) nenhuma arbitragem será juntada a qualquer outro processo; (b) não há direito ou autoridade para que qualquer Disputa seja arbitrada em base de ação coletiva ou para utilizar procedimentos de ação coletiva; e (c) não há direito ou autoridade para que qualquer Disputa seja apresentada em uma capacidade representativa suposta em nome do público em geral ou de qualquer outra pessoa.
As Partes concordam que as seguintes Disputas não estão sujeitas às disposições acima sobre negociações informais e arbitragem vinculativa: (a) quaisquer Disputas buscando impor ou proteger, ou relacionadas à validade de, quaisquer dos direitos de propriedade intelectual de uma Parte; (b) qualquer Disputa relacionada a, ou decorrente de, alegações de roubo, pirataria, invasão de privacidade ou uso não autorizado; e (c) qualquer reclamação por medida cautelar. Se esta disposição for considerada ilegal ou inexequível, então nenhuma das Partes optará por arbitrar qualquer Disputa que se enquadre na parte desta disposição considerada ilegal ou inexequível e tal Disputa será decidida por um tribunal de jurisdição competente nos tribunais listados para jurisdição acima, e as Partes concordam em submeter-se à jurisdição pessoal desse tribunal.
Pode haver informações nos Serviços que contenham erros tipográficos, imprecisões ou omissões, incluindo descrições, preços, disponibilidade e várias outras informações. Reservamo-nos o direito de corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões e de alterar ou atualizar as informações nos Serviços a qualquer momento, sem aviso prévio.
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